1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

O Presidente declarou aberta, sob a proteção de Deus, a presente Sessão.

Inicialmente, o senhor Presidente fez leitura da convocação, a qual teve como objetivo a apreciação do Projeto de Lei nº 8, de 17 de março de 2022, do Executivo Municipal, que “Altera Caracterização, Por Meio de Afetação e Desafetação, de Áreas Verde e Institucional do Loteamento Portal da Serra I, Visando a Construção de Escola Municipal”.

Fez leitura do ofício enviado pela Secretária Municipal de Educação, senhora Valdair Cândida Silva, a qual justificava o não comparecimento em Sessão Ordinária nesta data. Leu, também, ofício enviado ao Executivo Municipal, solicitando dilação de prazo para apreciação do projeto de lei alvo desta reunião, leu após, resposta enviada pelo Prefeito Municipal.

Após leitura de pareceres pelos presidentes das Comissões, passou-se à apreciação da matéria em pauta.

Informou a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende que o pedido de dilação de prazo para apreciação do projeto foi feito apenas pela Presidência da Casa e não pelos vereadores.

Por sua vez, o vereador Marzola ressaltou que é necessário explicar à população que há possibilidade de se perder a escola. Falou que não há malefício algum na construção da escola e que não há dúvidas a serem esclarecidas no projeto. Informou ainda que a promotoria, em reunião com os vereadores, disse que pode construir escola em área institucional. Solicitou, ainda que constasse em ata que pela primeira vez houve uma reunião extraordinária marcada para o mesmo dia de uma reunião ordinária, ressaltando que não há necessidade de se adotar esta medida. Informou também que o projeto deu entrada no dia 17 de março de 2022, em regime de urgência, e até nesta data não havia sido votado, destacando que na última Sessão Ordinária todos os vereadores assinaram requerimento solicitando que o projeto fosse colocado em tramitação, dizendo ainda que a Presidência marcou a presente Reunião Extraordinária por entender que o prazo estava expirando. Falou também que esta votação poderia ter ocorrido antes e que projetos desta natureza devem estar acima de qualquer interesse.

O vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende disse que o projeto deu entrada na Casa em regime de urgência, tendo assim, trinta dias para sua apreciação. Ressaltou que está no prazo e que não estava segurando ou engavetando o projeto. Falou que no dia 11 de abril último enviou convite à Secretária de Educação para comparecimento neste Plenário, enviou ofício ao Ministério Público para averiguar a questão da permuta e também ao Executivo Municipal, solicitando dilação de prazo para apreciação da matéria. Disse que não houve por parte do Prefeito Municipal e do Parlamento, solicitação de tramitação em regime de urgência especial, conforme consta no Regimento Interno. Comentou sobre o termo de compromisso feito entre o município de Sacramento e o FNDE, fazendo, após, leitura do termo e todas as demais informações concernentes ao mesmo. Aparteando, o vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues disse que o que estava sendo dito, estaria colocando em dúvida a participação do Deputado Zé Vítor na concessão e indicação do município para recebimento da verba destinada para a construção da escola.

Continuando, o vereador Dr. Pedro Teodoro disse que participar e usar influência é muito diferente de enviar emenda parlamentar aos municípios, como estava dizendo alguns vereadores. Informou que o termo de compromisso foi assinado em dezembro de 2021, tendo o Prefeito Municipal enviado o projeto somente em março, questionando os motivos do não envio em data anterior. Fez leitura de notícias relacionadas à construção de escolas em outros municípios. Disse que existem pessoas usando de má fé para tentar denegrir as outras pessoas, mas que a população tem inteligência para saber quem está com a verdade.

O vereador Bananal disse endossar as palavras do vereador Marzola. Teceu comentários elogiosos ao setor jurídico da Prefeitura Municipal, ao servidor Éderson Santo Bisinoto e à Secretária de Educação, Valdair Cândida Silva. Falou que o projeto poderia ter sido votado anteriormente, sendo a construção da escola muito importante. Disse que os demais vereadores não têm culpa pelo atraso na votação da matéria e que o objetivo do vídeo gravado era apenas para informar à população. Disse também que, se o projeto fosse votado anteriormente nada disso teria ocorrido, e que o que está acontecendo é o desvio de foco na tentativa de colocar a culpa na Administração Municipal e a população contra os vereadores. Disse achar estranho, quando a Presidência trata como base, os vereadores que apoiam a Administração Municipal, lembrando que o próprio Presidente é do partido político do Prefeito Municipal. Falou que está chegando a hora de mostrar para a população quem realmente está falando mentiras.

O vereador Henrique Spirandeli de Andrade disse discordar com alguns pontos propostos pelos vereadores que o antecederam, dizendo que o município não perderá a escola, visto que já foi assinado o termo de convênio e em virtude de possível dilação de prazo para a execução da obra. Destacou também que a verba ainda não foi empenhada e que, quando acontecer, aí sim conta-se o prazo. Falou que ainda não é possível saber a verdade sobre quem viabilizou a verba. Disse que deveria ter sido feita pesquisa junto à população para saber qual opção escolheria, visto que o dinheiro poderia ser usado tanto para construção de escola quanto para construção de creche. Cumprimentou o vereador Dr. Talhys pelo esclarecimento sobre a questão da liberação da verba e sobre o Deputado Zé Vítor. Disse acreditar que o projeto deve realmente ser votado por todo o Parlamento, sendo favorável à educação, destacou ainda, que não crucifica o Presidente da Casa, visto que houve respeito ao Regimento Interno na questão do prazo para votação da matéria. Falou também que é necessário que se trabalhe para que a escola seja construída e que o tempo dirá quem está certo e quem está errado, comentou que foi publicado no Diário Oficial da União o convênio com o município de Sacramento, com data de 13 de janeiro de 2022, ressaltando que nesta data estaria autorizada a liberação dos recursos. Quanto à questão ambiental, disse que não há o que discutir. Falou que a liberação dos recursos pode ter relação com as eleições vindouras. Destacou que a população sacramentana não merece ficar sem a construção da escola. Disse que a Reunião Extraordinária poderia ser convocada a qualquer momento e que não trata-se de reunião remunerada, disse ter também achado estranha a questão da realização de duas reuniões no mesmo dia. Falou ainda que o mais importante é que a população deve ser atendida, e ressaltou que o projeto poderia ser enviado anteriormente para que estas discussões fossem evitadas.

Aparteando, o vereador Bananal disse que deve haver bom senso e que quando se trata de escola são necessárias certas medidas. Num aparte, o vereador Dr. Pedro Teodoro disse que o termo de compromisso é de dezembro de 2021 e que a validação ocorreu em janeiro de 2022, na publicação no Diário Oficial da União.

Continuando, o vereador Henrique Spirandeli lembrou que no ano passado foi municipalizada a Escola Dr. Afonso Pena Júnior, pois o Estado de Minas Gerais está diminuindo as salas de aula, passando-as para o município, informando que o Governo Estadual vai diminuir ainda mais as turmas, obrigando os municípios a assumirem a responsabilidade, destacando que a construção da escola acolherá os alunos e que o município poderá solicitar do Governo Estadual a cessão dos prédios estaduais.

A vereadora Sgto. Edna falou que a essência do projeto é a questão da área institucional, onde será construída a escola, e que o projeto visa apenas trocar o local onde é área verde. Quanto ao prazo, disse que o Regimento Interno fala que a tramitação em regime de urgência é de trinta dias, mas que matérias menos importantes foram votadas em prazo menor. Destacou também que não acredita que a verba será perdida e que a discussão deve ser concentrada das questões de afetação e desafetação. Disse que o termo de compromisso exige apresentação da área e que o projeto de engenharia é feito pelo FNDE. Falou que é importante que o Parlamento faça sua parte e que as dúvidas levantadas podem ser dirimidas junto ao Executivo Municipal e à Assessoria Jurídica da Casa. Ressaltando que a verba está vindo pelo esforço do Deputado Zé Vítor, agradecendo-o pelo trabalho em prol de Sacramento.

O vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues exaltou as comissões temáticas da Casa pela dedicação em exarar os pareceres em tempo hábil. Num aparte, o vereador Dr. Pedro Teodoro disse que a ideia para solicitar parecer de outras comissões partiu do vereador Dr. Talhys.

Continuando, o vereador Dr. Talhys informou que o projeto trata-se primordialmente de afetação e desafetação de área institucional, e que a discussão sobre a construção de escola é ainda adiantada. Explicou que a troca de área verde no local será maior. Ressaltou o trabalho do Deputado Zé Vítor junto ao FNDE para indicação do município, tendo ainda a questão dos cartórios a ser resolvida, e que é necessário ter tempo hábil para apresentação de um projeto coeso visando atender as exigências. Explicou todos os trâmites cartorários e demais prazos para que o projeto seja realmente aprovado. Finalizando, agradeceu ao Deputado Zé Vítor.

A vereadora Professora Léia ressaltou a importância da votação deste projeto, dizendo que as comissões se empenharam em fazer os pareceres. Disse que há prazos a serem cumpridos e que espera que a verba não tenha sido perdida.

O vereador Marzola falou que a intenção do Governo Municipal é fazer da atual Escola Municipal Dr. João Cordeiro uma creche, levando os alunos para a nova escola que será construída. Comentou sobre a participação do Deputado Zé Vítor no processo, ressaltando a importância de todos os parlamentares que enviam verbas para a cidade. Destacou que a questão é tão séria, que a Presidência convocou uma Reunião Extraordinária para a discussão da matéria.

O vereador Dr. Pedro Teodoro informou que não foi colocada na resposta do Prefeito Municipal a data limite para apresentação junto ao FNDE. Disse que a publicação no Diário Oficial da União saiu em 13 de janeiro de 2022, ressaltando que o Prefeito Municipal e as Secretarias poderiam ter encaminhado o projeto na primeira Reunião Ordinária, que ocorreu em 7 de fevereiro último.

Após discussões e votações foi o projeto APROVADO POR TODOS OS VEREADORES, em votação nominal.

Nada mais havendo, o Presidente da Casa, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão.