Câmara Municipal realiza 1ª reunião extraordinária de 2017

Embora o recesso parlamentar só termine na primeira semana de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende (PMDB), convocou os vereadores para reunião extraordinária nesta sexta-feira (20), às 16 horas no plenário Dr. Paulo da Graça Lima, para discutir e votar cinco projetos de grande relevância para o município, de autoria do Executivo Municipal. Quatro projetos foram aprovados por unanimidade e um por 6 votos a 2.

Dando início a ordem do dia, o projeto de Lei nº 3/2017, foi aprovado, porém bastante debatido pelos vereadores. O projeto altera a estrutura organizacional do Município de Sacramento criada pela Lei Municipal nº 1.451, de 03 de fevereiro de 2016, posto que referido dispositivo legal, no seu bojo, extinguiu aproximadamente 100 cargos na vacância, deixando evidenciado um vácuo a ser preenchido, sob pena de comprometer a qualidade dos serviços à população. O projeto foi aprovado por 6 votos a 2.

Na sequência, o projeto de Lei nº 01/2017, apresentado, em REGIME DE URGÊNCIA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE DESCONTO DO PASEP, PERÍODO DE 2006 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Mostra-se necessário, o parcelamento posto que o Município está impedido de captar verbas e assinar convênios com outros Entes. O valor da dívida apurada até 5 de janeiro de 2017, é de R$1.774.489,09 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e noventa reais e nove centavos). O projeto foi aprovado por unanimidade.

O projeto de Lei nº 02/2017, também em REGIME DE URGÊNCIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2017 ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vale ressaltar que esse pagamento vai garantir a continuidade da prestação de serviços das entidades, que são fundamentais para o desenvolvimento de projetos e planos de trabalho de cooperação mútua entre a sociedade civil e o poder público. O projeto aprovado por unanimidade concede subvenção às seguintes instituições, pelas respectivas áreas de atuação, estando os valores e as parcelas discriminadas a seguir:

Apresentado também, o projeto de Lei nº 04/2017, que, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO, COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº CV 08462009-704463 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Essa situação impõe sério gravame ao Município, inviabilizando qualquer habilitação de projetos visando recebimento de recursos do Estado ou da União e impedindo, por conseguinte, a celebração de convênios. O valor da dívida apurada até 10 de janeiro de 2017, é de um total de R$213.017,55 (duzentos e treze mil dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). O projeto foi aprovado por unanimidade.

E por último o Projeto de Lei nº 06/2017, também aprovado por unanimidade, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 – LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Caso não haja nova sessão extraordinária, a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sacramento acontecerá no dia 6 de fevereiro, a partir das 19h15, no salão nobre do Paço Municipal Dr. Juca Ribeiro.