CINCO PROJETOS SÃO APRECIADOS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA / 2º PERÍODO

Nesta segunda-feira, 15 de setembro, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária do 2º Período da Câmara Municipal de Sacramento, durante a qual foram apreciados cinco Projetos de Lei. Confira, a seguir, um resumo das proposições analisadas:

- Projeto de Lei nº 101: De autoria dos vereadores Victor Rodrigues e Daniel Campos, que estabelece critérios para a nomeação de prédios, logradouros e demais espaços públicos no município. O objetivo da proposta é evitar a repetição de homenagens a uma mesma pessoa, garantindo maior equidade nas escolhas. O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.

Propostas enviadas pelo Executivo:

- Projeto de Lei nº 106: Altera a Lei Municipal nº 1.791/2021, que institui o programa PROMORAR, destinado à doação de material para construção e reforma de moradias para pessoas de baixa renda. As modificações visam aprimorar o programa, com a definição mais precisa do conceito de "pessoa de baixa renda", a inclusão de ações da Defesa Civil Municipal em situações de desastres naturais, e a revogação da medida que estipulava um valor fixo, agora substituído por uma análise das necessidades específicas de cada família.

- Projeto de Lei nº 105: Altera a Lei Municipal nº 2.020/2024 para autorizar o repasse de recursos às organizações filantrópicas Abrigo Doce Lar da Criança, CIJU, Guarda Mirim, APAS e CEREA. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços prestados por essas instituições por meio de subvenção e contribuição financeira.

- Projeto de Lei nº 109: Institui o Programa Viva Bem, destinado à transferência de recursos para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de suprir necessidades básicas e estimular o comércio local, por meio da aquisição de alimentos em estabelecimentos de Sacramento.

Além dessas três propostas do Executivo – aprovadas por unanimidade pelo Legislativo em seus textos integrais – um Projeto de Lei Complementar também foi colocado para votação.

Projeto de Lei Complementar nº 9: Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 29/2021) para criar o IPTU Verde. A proposta prevê a concessão de um desconto de 5% no IPTU para contribuintes que mantiverem suas calçadas arborizadas. Quanto a esse projeto, foi apresentada uma emenda pelo vereador Victor Rodrigues – apoiada pelos demais parlamentares – que aumentou o desconto para 10%. A proposta modificada foi aprovada por unanimidade.

A Câmara reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social, ambiental e econômico do município, por meio da aprovação de projetos que visam à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e o fortalecimento das políticas públicas locais.

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