12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

Na sessão ordinária de segunda feira, dia 30/10, foram apresentados os seguintes projetos:

1.Projeto de Lei nº 35/2017 que “Dispõe Sobre a Supressão do §5º, do Artigo 34, da Lei Municipal 1.260, de 04 de Abril de 2012; Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.440, de 17 de novembro de 2015; Altera Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.446, de 16 de Dezembro de 2015; Altera Número de Vagas de Empregos Públicos que Integra à Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias Municipais e Dá Nova Redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.497, de 14 de Março de 2017”. Pediu a palavra o Vereador Maurício Alves Rodrigues solicitou fosse o projeto baixado em diligência ao Executivo Municipal. Colocado o pedido em apreciação, foi aprovado por unanimidade;

2.Projeto de Lei nº36/2017 que: “Institui no Âmbito da Administração Pública Direta, o Pagamento de Diárias aos Servidores, Agentes Políticos e Colaboradores que se Deslocam a Serviço do Município de Sacramento”. Tendo o projeto recebido emendas propostas pelos senhores vereadores, após ser bastante debatido, o vereador Luster Fernandes pediu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por todos os vereadores;

3.Projeto de Lei nº 45 que “Dá Nova Redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.161, de 05 de Maio de 2010 e, Igualmente ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 05 de Maio de 2010 e Dá Outras Providências”. O vereador Maurício Alves Rodrigues solicitou vista do projeto para melhor estudo. Colocado o pedido de vista em apreciação, foi aprovado por unanimidade;

4.Projeto de Lei nº 50 que: “Institui no Âmbito da Administração Pública Municipal Indireta o Pagamento de Diárias aos Empregados Públicos e Colaboradores que se Deslocam a Serviço do SAAE”. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade pediu vista do projeto, tendo aprovação unânime;

5.Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pelo indeferimento do Requerimento em Grau de Recurso - Lei 119/87- tendo por signatárias: Carolina Mendonça Bizinoto e sua irmã Nathália Mendonça Bizinoto. O vereador Luiz Devós, requereu vista dos autos. Colocado em apreciação, o pedido obteve aprovação por unanimidade.

Ainda nessa Sessão, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

LUIZ DEVÓS
•INDICOU que elabore em regime de urgência um projeto de lei enviando a esta Casa para aprovação visando o pagamento de um VALE ALIMENTAÇÃO no valor dos pagos mensalmente aos funcionários se um 13º salário fosse. Tal justificativa se faz deste pagamento tendo em vista que estes vales não foram reajustados neste ano de 2017, caso tivessem corrigidos pelo índice da inflação do ano anterior não seria tão necessário;

•INDICOU que mande colocar uma lixeira para as coletas de grandes volumes de lixos no final da Avenida Capitão Borges com o entroncamento a Rua João Batista Barbosa;

•REQUEREU o envio de uma cópia de seu pronunciamento (anexo) que fala sobre o evento da CODEMIG-FEDERAMINAS que trata do Programa “MOVIMENTO PRÓ MUNICÍPIO”, apoiado pela Associação Comercial e Empresarial e Prefeitura Municipal para o presidente da ACE de Sacramento, senhor João Paulo Zago Borges, e ao senhor prefeito Municipal Dr. Wesley De Santi de Melo;

•REQUEREU que envie ofício ao senhor Secretário do Meio Ambiente, para que informe a esta Casa quais são os motivos das águas do Ribeirão Borá estarem por alguns dias mostrando uma cor totalmente turva esbranquiçada, dando o parecer de poluição;

•REQUEREU que informe a esta Casa confirmando a contratação ou não da firma RTA – Assessoria e Serviços Eireli no valor de R$93.700,00 para prestação de serviços entre outros em festas e eventos.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE
•INDICOU que proceda a construção de uma galeria pluvial ‘boca de lobo’ no cruzamento entre as ruas Maria da Cruz com Alcides Almeida Borges, pois no referido local está acumulando resíduos e empoçando água, podendo causar acidentes e transmissão de várias doenças;

•INDICOU que proceda a limpeza das galerias pluviais da Rua Inconfidentes;

•INDICOU reiterando pedido anterior, que proceda a colocação de placas indicativas com o nome das ruas de todo o município de Sacramento;

•INDICOU que proceda a operação tapa buracos nos seguintes logradouros: Rua Inconfidentes, Bairro Chafariz e Rua Mário De Santi, entrada do Bairro Jardim das Acácias, evitando possíveis transtornos e acidentes nos referidos locais;

•INDICOU que toda vez que tiver algum evento no Parque de Exposições Hugo Rodrigues da Cunha, fique um funcionário no local a disposição dos realizadores do referidos eventos para o devido auxílio durante a realização dos mesmos;

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimentos ao casal Lincoln Lucas Batista e Érica Graciano Gaspar Batista, pela realização do 1º. Encontro de Fuscas – Sacramento/MG; evento totalmente beneficente em prol da APAE e da Academia de Astronomia Camille Flammarion;

•REQUEREU informações sobre quais medidas foram tomadas, e quais ainda, são necessárias para a resolução do problema de rede de esgoto do bairro Júlia Mateus Terra, devido ao mau cheiro constante no referido bairro;

•REQUEREU cópia integral da licitação e contrato assinado, onde teve como vencedora a empresa RTA Assessoria e Serviços Eireli.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO
•INDICOU que proceda a troca de lâmpadas queimadas na Rua Adauto Nascimento, localizada no bairro Cajuru;

•INDICOU que proceda a expansão de rede de energia elétrica nas seguintes ruas:

- Rua Antônio Pedro dos Santos – Alto Boa Vista;
- Rua José Diogo – Alto Boa Vista;
- Travessa Evaristo Honorato – Alto Estação.

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimentos aos senhores Luciano Gobbo e Luiz Antonio Batista, que juntamente com as empresas de nossa cidade elaboraram o projeto Sacramento Turístico.

EDMILSON DE SOUZA PERES
•INDICOU a troca das lâmpadas queimadas, a manutenção dos alambrados e reparos das goteiras no telhado da quadra do Povoado de Quenta-Sol.

LUSTER FERNANDES
•INDICOU que se providencie a contratação ou licitação de banheiro químico para os eventos sociais do município;

•INDICOU juntamente com os vereadores, Matheus Fonseca Bizinoto, Marcos dos Santos Pires, Maurício Alves Rodrigues, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende e Luiz Devós, que se providencie a expansão de rede de energia elétrica na Rua Antônio Pedro dos Santos, Alto Boa Vista;

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimentos ao Terno de Congada, Moçambique, Marujos e Catupés na pessoa da Presidente Maria Aparecida de Fátima Moreira e ainda, a toda diretoria do Grupo de Dança Afro, em especial a Presidente Dalva Maria Balbino.

MATHEUS FONSECA BIZINOTO
•INDICOU melhorias nas estradas do Cocal;

•REQUEREU o envio de ofício de pesar aos familiares de Adelmo Inácio Padovani.

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES
•INDICOU providências para a revitalização da Praça Maria Regina Popolim, Bairro Morada do Sol, bem como estudos para mudar e fazer cobertura no ponto de ônibus/transporte coletivo.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE
•REQUEREU saber da possibilidade e a previsão na reativação da usina de reciclagem de resíduos sólidos de nosso município;

•REQUEREU esclarecimento quanto às ambulâncias do setor de saúde:
a) Estão passando por manutenção?
b) De quanto em quanto tempo é feita a manutenção?
c) Sobre a higienização e limpeza: de quanto em quanto tempo é feita?
d) Quais as condições atuais das ambulâncias para transporte intermunicipal?
e) Há possibilidade de adquirir, a curto prazo, uma ambulância UTI totalmente equipada?

•REQUEREU esclarecimentos quanto à empresa terceirizada que presta serviço de locomoção de passageiros/estudantes às universidades de Uberaba.

Solicita-se as informações que seguem:

a) Como é feito a fiscalização dos ônibus de transporte universitário?
b) Os ônibus universitários estão passando por manutenção?
c) De quanto em quanto tempo é feita a manutenção?
d) Qual a condição atual desses veículos?

•APRESENTOU Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mostrando nossa total insatisfação ao Projeto de Lei nº 6.442/2016, que, além de violar a Constituição, a legislação vigente e instrumentos internacionais ratificados pelo país, certamente provocará a precarização do trabalho rural e, com isso, tornará ainda mais propícia à eclosão de situações de trabalho escravo.