Pauta da 11ª Reunião Ordinária - 1º Período - 24/04/2017

PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE DIA 24 DE ABRIL DE 2017.

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
a – Leitura e discussão da ata da sessão anterior;
b – Leitura e despacho do expediente; e;
c – Leitura de pareceres.

II – SEGUNDA PARTE – DA ORDEM DO DIA

1. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA MUNICIPAL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

2. Projeto de Lei nº 019, de 27 de março de 2017, que “AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG., SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

3. Projeto de Lei n.º 024/17, de 10 de abril de 2017, oriundo do Executivo Municipal, que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 – LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

III– TERCEIRA PARTE – GRANDE EXPEDIENTE
a- Apresentação de Indicações, Requerimentos e Projetos;
b- Discussão e votação das matérias requeridas;
c- Comunicados.

Gabinete da Presidência, 19 de abril de 2017.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE
Presidente