PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO SÃO APROVADOS NA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A 17ª Reunião Ordinária do 1º Período do Legislativo Municipal foi realizada na última segunda-feira, dia 23 de junho. Na Ordem do Dia, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução (PR). Confira:

- PL nº 77, de autoria do vereador Dr. Talhys, que: obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas no município de Sacramento.

A normativa determina que os bancos realizem campanhas de orientação educativa e preventiva, a nível municipal, com foco principal na população idosa, visando combater o crescente número de crimes de estelionato e golpes cibernéticos.

- PL nº 83, enviado pelo Executivo: Dispõe sobre a criação e denominação da Casa do Servidor Público Municipal.

Desenvolvida junto ao Departamento de Recursos Humanos, a iniciativa parte da necessidade de oferecer cuidado integral com a saúde física e mental dos servidores públicos, no sentido de proporcionar melhor qualidade de vida. Além disso, o projeto indica o nome de “Valtercides de Oliveira” para a Casa do Servidor Público Municipal, em homenagem ao homem que foi exemplo de cidadão e funcionário público.

- PR nº 9, da Mesa Diretora: Institui a logomarca da Escola do Legislativo ‘Vereadora Dra. Ivone Regina Silva’.

A resolução possui objetivo de regulamentar uma identidade visual padronizada para a Escola do Legislativo, vinculando-a aos valores e legado de uma figura importante para a comunidade sacramentana: a patrona Vereadora Dra. Ivone Regina Silva.