Parecer e projetos apreciados pelos vereadores

Na reunião ordinária dessa segunda-feira, dia 24, foi rejeitado por 5 votos a 3 o Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que opinou pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Núcleo de Assistência Jurídica e Judiciária Municipal e Abre Crédito Adicional Especial.

Ainda nessa sessão, foram aprovados por unanimidade os Projetos que:

1. Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em Processos Administrativos e transacionar em Processos Judiciais em que o município de Sacramento/MG, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de Assistentes ou Oponentes;

2. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento aprovado para o Exercício de 2017 – Lei Municipal nº 1.480, de 02 de Dezembro de 2016.