LEGISLATIVO APROVA QUATRO PROJETOS NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na última segunda-feira, dia 6 de abril, a 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por unanimidade, quatro matérias: um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, e três projetos de lei do Poder Executivo. Confira:

- PR nº 4/2026
Altera a Resolução nº 371/2022 para oficializar a honraria concedida no mês das mulheres como “Medalha Escritora Carolina Maria de Jesus”. Embora pareça pontual, a mudança reforça institucionalmente a trajetória da escritora sacramentana e valoriza sua relevância histórica e cultural para o município.

- PL nº 22/2026

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, garantindo recursos para a execução de políticas públicas de inclusão. A iniciativa complementa a legislação vigente, permitindo financiamento mais eficaz de ações em saúde, educação, acessibilidade e assistência social, fortalecendo o atendimento a pessoas com deficiência.

- PL nº 23/2026

Autoriza auxílio financeiro eventual para alimentação de servidores municipais que atuam na zona rural. A proposta oferece mais autonomia no acesso à alimentação, substituindo o sistema atual de fornecimento de marmitas, que apresentava falhas, segundo relatos dos próprios trabalhadores.

- PL nº 24/2026

Altera a Lei Municipal nº 1768/2020 para ajustar vencimento e carga horária do cargo de Assessor Jurídico do SAAE, adequando a função às demandas do serviço e à estrutura administrativa da autarquia.

O Legislativo segue empenhado em analisar e aprovar iniciativas que contribuem para a organização administrativa e para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.