Informe

A Câmara Municipal de Sacramento, dentro de suas atribuições e competências, visando dar maior publicidade de seus atos, informa à população sacramentana, que:

No dia 13 de dezembro de 2021 foi encaminhado Requerimento 396/2021, assinado por todos os Vereadores, solicitando esclarecimentos à Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, no sentido de elucidar o golpe sofrido em suas contas bancárias.

Em resposta, o provedor Eduardo Costa Vaz, informou: - “o inquérito instaurado pela Polícia Civil está tramitando em Segredo de Justiça”, sendo relatado que o r. Juiz, acatou o pedido de bloqueio de todas as contas bancárias beneficiárias das transações fraudulentas, já com alguns estornos para a conta bancária da Santa Casa”.
    
Assim, em continuidade a fiscalização, os Representantes Poder Legislativo reuniram-se no dia 18 de janeiro de 2022, às 9h., objetivando colher maiores e detalhadas informações, esclarecimentos, bem como a responsabilização de todos os envolvidos nas transações fraudulentas das contas bancárias da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, e, que, após análise dos fatos e estabeleceu-se as seguintes deliberações:
 
1 - Convidar o provedor da Instituição para prestar contas em reunião ordinária dos valores recebidos em subvenção do Município que foi aprovado pela Câmara Municipal para o ano 2021, bem com apresentar os documentos relativos a todos os gastos de fornecedores, médicos e funcionários da entidade;
 
2 - Solicitar do Conselho Fiscal da Santa Casa manifestação e providências tomadas em relação ao fato;
 
3 - Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal acompanhará o andamento do inquérito na Delegacia de Polícia Federal; 
 
4 - O Poder Legislativo solicitou, ainda, do provedor da Santa Casa, para informar sobre todas as atualizações do Inquérito Civil.