INFORMATIVO MPMG
Em atenção ao Despacho da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sacramento - Minas Gerais - Dra. Carla Rodrigues Fazuoli para ciência e divulgação da Notícia de Fato n.° 02.16.0569.0377546.2026-60, da Decisão Administrativa Cautelar, proferida pela 14ª Promotoria de Justiça da Capital - Defesa do Consumidor, que determinou, em todo o território do Estado de Minas Gerais, a suspensão do fornecimento dos produtos chicletes "Camel Balls", "El Toro Balls" e "Unicorn Balls", todos da marca "Fini", ou qualquer outro da mesma série, em razão de vício de rotulagem e potencial configuração de publicidade abusiva dirigida ao público infanto-juvenil.
Publicado em 07/05/2026 - 13:48 - Atualizado em 07/05/2026 - 13:53
DECISÃO CAUTELAR
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DESPACHO
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