Câmara Realiza Audiência Pública – Alteração de Artigo do Plano Diretor

Nessa quarta-feira (16/10/19) às dez horas, no Plenário ‘Dr. Paulo da Graça Lima’, na Câmara Municipal de Sacramento, realizou-se a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 48/2019 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 1.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Aludida alteração visa corrigir erro na lei, pois o numeral e o extenso estavam divergentes.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal, a redação do inciso 1 do art. 63 da Lei nº 1.020/2006 passará a ser da seguinte forma:

Art. 63. (...):
I – permitir o desmembramento de lotes com área apartir de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e testada inferior a 10,00 m (dez metros);

Estavam presentes, os vereadores: Presidente da Câmara, Matheus Fonseca Bizinoto; 1º Secretário, Luster Fernandes, autor do projeto em discussão; Maurício Alves Rodrigues, autor do Requerimento de Audiência Pública; o 2º Secretário, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende; Marcos dos Santos Pires; Luiz Devós e Henrique Spirandeli de Andrade, bem como o Promotor de Justiça, Dr. José do Egito Castro Sousa; o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Dr. Sérgio Alves Araújo representando o Executivo; o Presidente da 116ª Subseção da OAB, Dr. Caíres Lincon Mateus Borges; representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento – SISEMS, Wanderlei Camargos; o advogado, Dr. Amir Salomão Jacob e os Engenheiros Civis da RSG Engenharia, Sarah Souza Silva; Thaís de Melo Amaral Machado e Getho Antonio de Souza Jr.

Após, leitura do Projeto de Lei nº 48/2019 alvo da Audiência em epígrafe, foi aberta a palavra, iniciando com o vereador autor Luster Fernandes, que disse que a modificação se dá em virtude de entender que a princípio, por extenso, a lei divulga em numeral 240m2 e no extenso “duzentos metros quadrados”, o que o influenciou a apresentação do projeto.

Na sequência, o Secretário Municipal de Obras, Sérgio Alves de Araújo, disse que vários loteamentos com interesse social foram aprovados em nossa cidade com lotes de duzentos metros quadrados, para ajudar pessoas com menor poder aquisitivo, mas, defende que os lotes devem ter duzentos e quarenta metros quadrados.

O Promotor de Justiça, Dr. José do Egito Castro Sousa, com a palavra destacou a importância de realizar Audiência Pública em qualquer alteração no Plano Diretor, e disse que ficou muito satisfeito pelo convite, pois proporcionou a ele, a oportunidade de se manifestar em nome da população. Falou ainda, que o Ministério Púlbico quer beneficiar a comunidade como um todo, pensando na urbanização e geografia do município. Disse que o projeto alvo desta audiência é precipitado tanto pela iniciativa quanto por outros motivos. Finalizando, disse que lotes com metragens iguais ou inferiores a duzentos metros quadrados não serão aprovados pelo Ministério Público.

O Vereador Maurício Alves Rodrigues, com a palavra, parabenizou o Secretário Municipal Sérgio Alves Rodrigues pelo trabalho realizado frente a sua secretaria e pelo posicionamento frente ao projeto. Agradeceu o apoio do Ministério Público, e parabenizou o Presidente da Casa pelo pronto atendimento a seu pedido para realização da presente audiência, finalizou, manifestando contrário a terrenos inferiores a 240,00m2.

Também fizeram uso da palavra, os vereadores: Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, Marcos dos Santos Pires, Henrique Spirandeli de Andrade e Luiz Devós, onde tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito do Projeto em questão;

O Presidente da Casa, Matheus Fonseca Bizinoto, abriu a palavra ao público presente, onde fizeram suas considerações, o Presidente da OAB de Sacramento, Dr. Caires Lincon Mateus Borges e o advogado Dr. Amir Salomão Jacob.

Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente encerrou a Audiência Pública.