AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, Gregório Pereira Pinheiro, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas previstas no art. 37, da Lei Orgânica do Município de Sacramento e artigo 22, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno, torna público a realização de Audiência Pública.

1. Objetivo

A Audiência Pública visa tratar do Substitutivo do Projeto De Lei Complementar nº 7/2022, do Executivo Municipal, que “Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”.

2. Documentos

O referido projeto está à disposição dos interessados na Secretaria da Câmara e no site oficial.

3. Início e encerramento da Audiência Pública

A Audiência Pública terá início às 19 horas, do dia 10 de dezembro de 2024, no Plenário da Câmara Municipal, com encerramento previsto para às 21 horas.

3.1. Roteiro

Item - Descrição

1 - Abertura da Audiência Pública

2 - Justificativa da propositura

3 - Espaço para manifestações e discussões

4 - Elaboração de Ata

4. Forma de participação

A participação é livre, tanto para representantes de seguimentos da sociedade, quanto para os cidadãos.

5. Disposições Finais

O Edital da Audiência Pública será afixado no átrio da Câmara Municipal de Sacramento – MG.  A divulgação de convite se dará na Rádio Sacramento, no site oficial e imprensa local.

Câmara Municipal de Sacramento/MG, em 19 de novembro de 2024.

Gregório Pereira Pinheiro

Presidente da Câmara