7ª Sessão Ordinária do 2º Período

Nessa segunda-feira 25/09, considerando manifestação popular contra o Projeto aprovado na reunião do dia 18/09 que “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, o Presidente da Câmara Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende abriu a sessão destacando: “Gostaria de dizer à população aqui presente, que a manifestação que se faz no momento, é um ato justo e democrático, é um direito de todos, cobrar e reivindicar, desde que pautemos nossos atos no respeito com a coisa pública e ao próximo, o respeito com a população que nos ouve e com os vereadores aqui presentes. Fico feliz em ver a Casa tão cheia, espero que voltem sempre, não somente quando haja um protesto marcado. Que as manifestações sejam pacíficas e respeitosas, para que tenhamos uma sessão tranquila com debates de alto nível”.

Dando continuidade a sessão, as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, e Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 28/2017 que “Concede Auxílio e Isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP às Entidades Beneficentes de Assistência Social e Dá Outras Providências”.

O vereador Matheus Fonseca Bizinoto apresentou emenda ao projeto, sendo a mesma APROVADA por unanimidade.

Também apresentaram proposta de emenda ao projeto, os vereadores: Leandro Roberto de Araújo e Henrique Spirandeli de Andrade, sendo REJEITADA por 5 votos contrários dos vereadores: Marcos dos Santos Pires, Maurício Alves Rodrigues, Edmilson de Souza Peres, Matheus Fonseca Bizinoto e Luster Fernandes. Após discussões e votações, o projeto foi APROVADO por unanimidade.

Por sua vez, a Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que “Adequa o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 002, de 29 de Dezembro de 1997 às Disposições da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências”.

Os vereadores Marcos dos Santos Pires e Luiz Devós apresentaram emendas ao projeto que foram aprovadas por todos os vereadores. Colocado em votação, o projeto também foi APROVADO por unanimidade.

Ainda nessa sessão os vereadores apresentaram as seguintes Indicações e Requerimentos:

EDMILSON DE SOUZA PERES
•INDICOU a manutenção das estradas de Quenta-Sol, Pinheiros e Sete Voltas, visto que são utilizadas para transporte de estudantes;

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO
•INDICOU o reajuste do valor do vale alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Sacramento, retroativo ao mês de janeiro de 2017, pois o benefício encontra-se defasado;

•REQUEREU que envie levantamento de todas as peças existentes no Museu Corália Venites Maluf, visto que há comentários de que peças doadas estão sofrendo avarias quando são expostas em outros locais;

•REQUEREU que informe a data e de que forma serão feitas as melhorias na Rua Carlos Uhlemann, visto que o local encontra-se há muito tempo intransitável, causando transtornos aos moradores daquele logradouro;

•REQUEREU cópias dos comprovantes de concessão de diárias de todos os vereadores e servidores desta Casa, bem como notas fiscais e demais documentos relacionados a abastecimento e manutenção do carro oficial e, ainda, despesas efetuadas com motorista deste Parlamento, todas referentes ao ano de 2017;

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE
•INDICOU que sejam reparados os calçamentos das Ruas Mário Afonso Primo e Cônego Julião Nunes, ambas pavimentação ainda em paralelepípedos;

•INDICOU que faça projeto de lei concedendo às demais entidades que recebem subvenção municipal, nos mesmos moldes que as entidades que abrangem os serviços de assistência social, obedecendo aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade;

•INDICOU que seja feita operação de reparação na iluminação pública nos bairros Flamboyant e Lauro Afonso, que já se encontram queimadas por um longo período;

•REQUEREU cópia do processo licitatório da aquisição de materiais de construção para os moradores do residencial Júlia Mateus Terra, juntamente com todas as cópias das notas fiscais e recibos de entrega, com os referidos valores e quantidade para cada mutuário;

•REQUEREU que informe quando serão reimplantados os procedimentos de castração para animais de rua, para devido atendimento à legislação municipal;

•REQUEREU cópias dos contratos da Usina Cajuru, se existe dívida e, sendo comprovada a inadimplência, por qual motivo ainda não foi reintegrada ao município e qual a capacidade de produção de energia elétrica daquela usina.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE
•REQUEREU que informe todos os gastos em combustível referentes aos anos de 2013 a 2016.