17ª Sessão Ordinária do 1º Período

Na sessão ordinária de segunda feira, dia 18/06 após leitura de pareceres passou- se a Ordem do Dia, onde foram apreciados:

1) Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 18, de 26 de março de 2018, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ressarcir Benfeitorias Construídas em Terreno de Propriedade do Município de Sacramento à sucessora da Empresa Koc Pitt Calçados Vulcanizados Ltda ME., Sigma Calçados Vulcanizados Ltda e dá Outras Providências”. Após votação, o parecer pela Inconstitucionalidade, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Desta forma, o projeto será arquivado.

2) Projeto de Lei nº 24/2018, do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre a Inclusão de Subunidade, Programa de Governo e Ação Governamental que Especifica no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Aprovado Para o Exercício de 2018 – Lei Municipal nº 1.541, de 24 de Novembro de 2017 – e Dá Outras Providências”. Após votações, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE;

3) Projeto de Lei nº 26/2018, do Executivo Municipal, que “Dá Nova Redação à Lei Municipal nº1.278, de 18 de setembro de 2012 e Contém Outras Disposições”. APROVADO UNANIMEMENTE;

4) Projeto de Lei nº 27/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Instituído e Administrado pela AMM, como Meio Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Sacramento – MG”. Após votação, o projeto foi REJEITADO COM DOIS VOTOS FAVORÁVEIS E SEIS VOTOS CONTRÁRIOS, dos vereadores Edmilson de Souza Peres, Henrique Spirandeli de Andrade, Leandro Roberto de Araújo, Luster Fernandes, Matheus Fonseca Bizinoto e Maurício Alves Rodrigues.

5) Projetos de Decreto Legislativo que “Concede o Título de Cidadania Honorária de Sacramento e “Comenda da Ordem do Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Sacramento ‘Dr. Clemente Vieira de Araújo”. Os projetos foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Após apreciação e votação dos projetos, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Cultural, Professor Carlos Alberto Cerchi, fez uso da Tribuna em atenção ao Projeto de Lei que “Tomba Para o Patrimônio Histórico de Sacramento o Monumento da Padroeira, Também Chamado de Altar da Pátria, que Abriga o Túmulo do Fundador de Sacramento, Cônego Hermógenes Cassimiro de Araújo Brunswik; o Monumento ao Santíssimo Sacramento, Comemorativo dos 190 Anos de Fundação de Sacramento e a Muralha de Pedra que Contorna o Cemitério Municipal e Dá Outras Providências”, de autoria do Vereador Maurício Alves Rodrigues.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

MATHEUS FONSECA BIZINOTO:

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, anteprojeto de lei de Coleta Seletiva do Lixo no município, apresentado nesta Casa pelo munícipe senhor João Osvaldo Manzan, com várias assinaturas da população, demonstrando preocupação com a destinação do lixo de nossa cidade.

MARCOS DOS SANTOS PIRES:

•INDICOU juntamente com os vereadores Luster Fernandes e Luiz Devós, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação e melhoria da iluminação no bairro São Geraldo;

•INDICOU juntamente com o vereador Luster Fernandes a implantação de duas lixeiras no bairro Jardim Primavera;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de reforma geral na Quadra de Esportes do bairro Maria Rosa, em frente a mercearia do “Tiacoco”;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos ao Fernando Oliveira Martins “Fernando Bocage”, pelo excelente trabalho desenvolvido na Secretaria de Esportes, em especial com o futebol feminino, e também para com as crianças e jovens no seu projeto esportivo.

LUIZ DEVÓS:

•INDICOU juntamente com os vereadores Marcos dos Santos Pires e Luster Fernandes, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para agilizar estudos para implantação no município de um projeto de uma planta em unidade única para a produção de energia solar a ser distribuída conforme assim a lei permite para todos os próprios municipais e inclusive iluminação pública, uma vez que este projeto for implantado produzirá receitas e em contrapartida reduzirá despesas e também facilitará o sistema de manutenção centralizado. Para tanto disponibilizamos 16 itens de considerações provando e justificando a viabilidade econômica e financeira. Na sequência fez leitura do Anteprojeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar”, também subscrito pelos vereadores Luster Fernandes e Marcos dos Santos Pires;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que juntamente com a Secretaria de Saúde procedam a compra de soro antiofídico, visto que aproxima-se a época de colheita de café e neste período é muito comum pessoas serem ofendidas por cobras venenosas que encontram-se debaixo dos pés de café.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO:

•REQUEREU a expedição de ofício ao Departamento de Estrada de Rodagem e Edificações e Estradas de Rodagem – DER/MG – solicitando envidar esforços para a construção de uma via lateral de acesso à entrada do antigo acampamento do DER, hoje considerado zona urbana de Sacramento/MG por força da Lei 1.375, 4 de junho de 2014, localizado na rodovia MG-428, que liga Araxá/MG a Franca/SP;

•REQUEREU a expedição deste pleito ao Chefe do Executivo Municipal reiterando pedido feito em Plenária de 16 abril de 2018 – sem resposta até o presente momento – no sentido da cobrança da taxa de iluminação pública municipal aos condôminos do Loteamento do DER, e ao final requerer a restituição do valor pago pelos condôminos do loteamento do DER, referente à Cosip, retirada da cobrança enquanto não dotar o local de iluminação pública, e instalação de oito braços com lâmpadas nos postes existentes naquele loteamento;

•REQUEREU ouvida a Casa, do Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de notas fiscais e toda documentação de aquisição de lâmpadas de LED colocadas em algumas praças de nosso município;

•REQUEREU ouvida a Casa do Chefe do Poder Executivo Municipal, saber juntamente com a Secretaria do Agronegócio, se já se encontra pronta toda documentação para doação de calcário aos produtores rurais de nosso município.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE:

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a colocação de um poste com câmeras de videomonitoramento na rotatória do Posto Trevo, pois o referido poste foi colocado na Avenida Major Ataliba José da Cunha, sendo que o ponto correto seria na rotatória acima citada. O intuito do projeto é captar todas as imagens em diversos pontos de nossa cidade e entradas que é o caso;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, somando algumas sugestões de munícipes portadores de necessidades especiais, a implantação de vagas de estacionamento para os usuários deste benefício: Rua Major Lima (centro); Av. Benedito Valadares (próximo aos bancos: Bradesco e Sicoob); Av. Visconde do Rio Branco (próximo ao Fórum); Av. Benedito Valadares (próximo ao Cartório, Sindicato e Agência dos Correios); Av. Visconde do
Rio Branco (entre os comércios, nos quarteirões centrais); Em frente às escolas públicas e privadas, municipais e estaduais e Av. Vigário Paixão (próximo ao banco Itaú);

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar aos familiares da senhora Inez Zago Ribiero;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar aos familiares do senhor Nilo Queiroz;

•REQUEREU ouvida a Casa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que remeta a esta Casa quais são os valores arrecadados com a cobrança da COSIP, especificando mensalmente os valores pecuniários desde o mês de janeiro de 2018 até os dias atuais e onde foram investidos os valores, em qual conta encontra-se depositado, com o valor especificado mensalmente esta transferência do recurso juntamente à empresa CEMIG.

LUSTER FERNANDES:

•INDICOU juntamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que coloque lixeiras de grande porte na Rua José Alves Rodrigues, no bairro Perpétuo Socorro, próxima ao Sacolão do Giro, e, também, no canteiro da entrada do bairro Cajuru, na Rua Ítalo Cerchi, próximas à árvore de jequitibá e ao Bar do senhor Luiz;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que coloque lixeiras em toda a extensão da Rua Joaquim Murtinho, bem como pela Avenida Abraão Abdão Amui, visto que nestes logradouros há grande acúmulo de lixo jogado no chão.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE:

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que agilize a implantação de energia solar para famílias de baixa renda em cumprimento a lei que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, aprovada no ano de 2017 por esta Casa de Leis, a qual obriga o Executivo Municipal a aplicar 8% (oito por cento) da receita auferida pela COSIP no desenvolvimento de projetos de energia solar;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar à família da senhora Celeste Rodrigues Cunha Bernardes;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar à família do senhor João Antônio Amui, carinhosamente conhecido como “João Turco”, conhecido por todos pela sua alegria, sabedoria e cordialidade.