17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

1)Projeto de Lei nº 72/2019, oriundo do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sacramento/MG para o Exercício Financeiro de 2020”. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM SEGUNDO TURNO;

2)Projeto de Lei nº 79/2019, oriundo do Executivo Municipal, que “Insere na Estrutura Organizacional Criada pelas Leis Municipais nºs 1.451/2016 e 1.488/2017, a Diretoria de Receitas Transferidas, Ligadas à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e dá Outras Providências”. O vereador Luiz Devós disse ter examinado a proposta da Administração Municipal juntamente com o vereador Henrique Spirandeli de Andrade e acharam que seria melhor a apresentação de projeto substitutivo. O Presidente informou que o substitutivo apresentado será examinado pela Assessoria Jurídica e Comissões da Casa;

3)Projeto de Lei nº 91/2019, do Executivo Municipal, que “Expande, Caracteriza e Delimita Como Zona Urbana Áreas, de Propriedade de Geraldo Magella Leite, Localizadas na Fazenda Boa Vista, e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;

4)Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019, do Executivo Municipal, que “Dá Nova Redação ao Inciso III, Alínea a, do Artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sacramento/MG”. O vereador Luster Fernandes requereu vista do presente projeto, tendo o pedido sido aprovado por unanimidade dos presentes.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações, Requerimentos pelos vereadores:

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal que notifique a Caixa Econômica Federal para providenciar a remoção dos postes de proteção instalados no passeio público em frente a agência, tendo em vista que não há respaldo legal na Lei Municipal nº 1.637/2019 ou autorização do Executivo Municipal para fazê-lo.

LUIZ DEVÓS

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que no programa de regularização dos documentos dos imóveis urbanos, que sejam incluídos em caráter de urgência, a regularização dos títulos dos proprietários dos seus imóveis localizados no Bairro Osvaldo Vieira Araújo/Jardim Primavera, com base na Lei Municipal nº 1.550/2017;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que mande a empresa que faz a coleta do lixo doméstico nos povoados de Sete Voltas, Quenta-Sol, Bananal e Jaguarinha, a inclusão de mais um ponto no antigo acampamento da Resa/Pinusplan, hoje com um novo acampamento em formação, nesta mesma localidade sob nova direção, conhecido por Rocheto, que irá desenvolver no município as agriculturas de soja, milho, batata, sorgo, dentre outros.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda obras de recuperação pelo assoreamento da Praça do Trabalhador, localizada no centro da cidade e que interdite a mesma, afinal ela está com um grande buraco podendo causar danos irreparáveis, bem como a rede de esgoto está transbordando;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos nas ruas Assyncrito Natal, Argila, Gaspar A. Marques, Omar Borges Cruvinel, Maria Borges da Silva, e Laudelina do Espírito Santo;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um redutor de velocidade na Rua Bálsamo, entrada do Bairro Flamboyant;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de passeios para acesso à Escola Técnica Carolina Maria de Jesus, tendo em vista que os alunos, professores, servidores e demais usuários da aludida escola transitam pela rua desde a entrada do bairro até próximo à portaria da escola.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção das estradas da região de Jaguarinha.

LUSTER FERNANDES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos na cidade, especialmente no Bairro Parque do Sabiá;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de estacionamento de bicicletas na rodoviária, no Ginásio Poliesportivo Marquezinho e outros locais que necessitam deste benefício;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de rampas de acessibilidade na praça que está em construção no Bairro Novo Alvorecer, abaixo do Lar Solidário.

EDMILSON DE SOUZA PERES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de galerias pluviais nas proximidades da Rua Uberaba, no Bairro Perpétuo Socorro, visto que o local é alvo constante de inundações, conforme ocorrido recentemente.

O vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende teve sua ausência justificada.