10ª SESSÃO ORDINÁRIA

Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 16/2017, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Núcleo de Assistência Jurídica e Judiciária Municipal. Abre Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências”.
O Vereador Marcos dos Santos Pires, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça requereu vista dos autos para estudo mais aprofundado da matéria. O pedido de vista foi aprovado por 6 votos a 2.

Também nessa sessão, fez uso da Tribuna a Diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SindUTE Sacramento, senhora Augusta de Sousa Furtado que agradeceu ao Presidente da Casa por conceder esse espaço e passou a palavra ao Conselheiro-Secretário, Carlos Alberto Cerchi para explanar sobre a Reforma Administrativa.

Foram apresentadas Indicações e Requerimentos:

LUIZ DEVÓS:
•Indicou que efetue correções nos canteiros da Avenida Benedito Valadares, haja vista que as passarelas e faixas de pedestres estão desalinhadas com as rampas de acessibilidade a cadeirantes. Solicita-se ainda, a diminuição das rampas de acessibilidade, possibilitando o aumento do número de vagas de estacionamento, pois na citada avenida encontra-se a maior parte das agências bancárias da cidade;

•Indicou que proceda a revitalização da Praça Professor José Antonio Sobrinho, no bairro Santo Antonio, que encontra-se com canteiros defeituosos, bancos quebrados, podendo ocasionar perigos para crianças ou idosos, necessitando também de uma limpeza geral, e que pelo menos uma vez por semana seja feita varredura naquele local;

•Indicou que viabilize estudos para uma utilização plausível para o prédio do Sacramento Clube, ciente que aquele prédio é de uma agremiação particular, nada tendo a ver com o Poder Público, que mesmo assim deverá intervir, solicitando reparos, reformas e atividades para aquele local.

•Indicou que viabilize desde já, estudos e projetos no sentido do prolongamento da Avenida Capitão Borges até o trevo das Rodovias Dr. Clemente Araújo com a Dr. João Cordeiro, conseguindo assim um acesso digno para a entrada e saída de Sacramento, que hoje se acha bastante prejudicada por todos os seus acessos, colocando a referida obra nos programas orçamentários de governo.

MARCOS DOS SANTOS PIRES:
•Requereu solicitar à Assessoria Jurídica que encontre a lei que seja estadual ou federal, que determina a apreensão de veículos dentro do município;

•Requereu se havendo a lei que determina a apreensão do veículo no município, olhar se o Estado é obrigado ou não a fornecer o pátio para a permanência do veículo apreendido.

EDMILSON DE SOUZA PERES:
•Indicou o fornecimento de materiais de limpeza e sacos de lixo para a creche Aparecida Cerchi Loiola, no bairro Maria Rosa, pois há relatos que estes materiais estão em falta;

•Indicou que forneça equipamentos de proteção individual aos funcionários que trabalham na limpeza, como luvas, perneiras, óculos e demais itens de segurança.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE:
•Indicou, reiterando indicação anterior, a fim de que se proceda operação tapa buracos na Avenida Antônio Carlos, bem como na Rua dos Inconfidentes e na Rua Alexandre Scalon, evitando assim possíveis acidentes nos referidos locais, haja vista o grande número de buracos nas referidas localidades;

•Indicou que solicite da empresa responsável pela construção do trevo Nino Cerchi, que proceda os devidos reparos no local, pois a obra é considerada nova e necessita de reparos em um de seus trechos, o qual já foi reparado e infelizmente veio a ceder novamente;

•Indicou que se proceda a abertura de um processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, para as lanchonetes do Ginásio Poliesportivo Marquezinho e do Ginásio Mário Antônio de Almeida, localizado no bairro Rosário, vez que os devidos locais são explorados com o objetivo de auferir lucro, e com essa medida além de sua devida regularização, o município também auferirá receita, obedecendo a lei de licitações para o uso de bens imóveis públicos;

•Indicou que seja viabilizado estudo para disponibilização de um veículo mensalmente para possíveis doadores de sangue para o hemocentro de Uberaba-MG, tendo em vista a grande parceria entre nossas cidades, com o intuito de contribuir de forma incisiva, para pacientes de diversas localidades que necessitem deste tratamento;

•Indicou que seja feito estudos para que seja construída uma rua ligando as ruas João Montanher, no bairro Jardim das Acácias, com a rua Antônio Augusto da Silva Neto, no bairro Jardim Alvorada;

•Requereu uma relação com os nomes dos programas, os lugares e os horários que os mesmos estão sendo desenvolvidos para a 3ª Idade, onde temos o orgulho de dizer “melhor idade”.

LUSTER FERNANDES:
•Apresentou o PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO – ESTADO DE MINAS GERAIS’’ alterando o horário das reuniões ordinárias previsto no artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, das 19h15 para as 17h;

•Indicou um Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da ouvidoria nas unidades da rede municipal de saúde e dá outras providências”. A criação de Ouvidorias tem por finalidade proporcionar aos cidadãos beneficiários do sistema de saúde municipal, um canal de comunicação com o Poder Executivo, especialmente no que se refere aos percalços que se apresentam na prestação do serviço de saúde pela Administração no dia-a-dia dos munícipes;

•Indicou a urgente instalação de rede ou tela de proteção nos fundos da quadra de esportes Antenor Miguel, no bairro Perpétuo Socorro, visto que os moradores do bairro Jardim Primavera estão relatando que as bolas estão quebrando os telhados de suas residências devido a falta de proteção;

•Indicou a instalação de lixeiras nas proximidades do Barracão Salmerão de Paula Soares, no Bairro Perpétuo Socorro e, também, na praça que futuramente será construída no bairro Eurípedes Barsanulfo, entre os bairros Cajuru e Cohab;

•Requereu que informe quando serão disponibilizados funcionários responsáveis pela varredura das ruas de Sacramento, visto que muitos logradouros encontram-se com acúmulo de sujeira.

MATHEUS FONSECA BIZINOTO:
•Indicou a instalação de semáforo e redutor de velocidade na confluência das Ruas Inconfidentes e Professor Antenor Germano;

•Indicou melhorias nas estradas da Serra Azul, que liga com a região dos Vitorinos;

•Indicou que providencie melhorias na coleta de lixo que vem sendo realizada nas oficinas mecânicas da cidade;

•Requereu o envio de ofício de cumprimentos à Miss Sacramento, Fabiana Faria e ao Mister Sacramento, Maicon Belai, eleitos na última semana.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO:
•Indicou a realização de operação tapa buracos na Rua Mogno, no Bairro Flamboyant, em frente ao ponto comercial Bar e Mercearia Escondidinho, e todas as ruas em seu entorno;

•Requereu cópia de decretos de nomeação e exoneração de servidores de 1º de março até a presente data.

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES:
•Indicou a realização de Sessão Solene no Povoado do Desemboque na semana em que se comemora o dia do Desemboque, conforme estipulado na Lei Municipal nº 1.158, de 20 de abril de 2010;

• Indicou que proceda realização de diversos serviços na Rua José Lucas da Silva Júlio, como limpeza, poda de alguma árvores que dificultam a iluminação e a retirada de sucatas de veículos abandonados na citada via;
• Indicou melhorias na estrada dos Pirajás, na região de Jaguarinha.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE:
•Indicou o recapeamento asfáltico do trevo Nino Cerchi, solicitando que a empresa responsável pela obra tome providências definitivas, oferecendo serviços de qualidade, para que possamos usar a estrada com segurança;

•Indicou que solicite do departamento competente da Prefeitura, mais precisamente o setor de comunicação, marketing e publicidade, com intuito de manter a cidade limpa e bem cuidada, para reforçar o espírito das iniciativas de combate à poluição, solicitando que façam as devidas propagandas e comunicados de forma que não agridam o meio ambiente e nem tragam transtornos visuais e sonoros à população, dando mais ênfase às diversas mídias sociais existentes;

•Requereu o envio de ofício à diretora da Escola Técnica Carolina Maria de Jesus, Senhora Shirley Magnabosco, dela solicitando que envide esforços visando prover a escola técnica de cursos de enfermagem e culinária, ampliando desta forma o leque de opções para a população;

•Requereu o envio de ofício de cumprimentos ao Instituto Madiba, em nome da presidente Maria Rezende Cerchi, estendido a todos os demais membros da diretoria e responsáveis, pela oportunidade dada às pessoas carentes com a implantação do curso virtual Pré-Vestibular, destinado a alunos que cursam o terceiro colegial e que necessitam de um reforço curricular melhor para adentrar às faculdades;

•Requereu o envio de ofício de pesar à família do Sr. Oswaldo Borges de Araújo, com sinceros sentimentos de pêsames para toda sua família, pela perda do seu ente querido;

•Requereu saber os motivos de a prefeitura não estar abrindo os esguichos das duas fontes construídas no jardim da Praça Getúlio Vargas;

•Requereu o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Gerente da Caixa Econômica Federal, deles solicitando informações acerca de possíveis desistências de recebimentos de imóveis por parte de mutuários do Loteamento Júlia Mateus Terra;

•Requereu o envio de ofício de pesar aos familiares do Senhor João Padovani Filho.