8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO CONTA COM APROVAÇÃO DE 7 PROJETOS

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na última segunda-feira (5), a 8ª Reunião Ordinária do 2º Período. Na Ordem do Dia, foram apreciados cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, encaminhados pelo Executivo, além de um projeto de decreto legislativo.

Veja as matérias aprovadas na reunião:

- PL nº 52/2026: inclui no quadro do SAAE os cargos efetivos de Leiturista e Operador de ETA/ETE. A proposta também cria uma função gratificada para a gestão de pessoal e define as responsabilidades do servidor que ficará responsável. Aprovado por unanimidade dos vereadores.

- PL nº 61/2026: prevê a abertura de crédito adicional suplementar para reforçar recursos já previstos no orçamento, destinados à folha de pagamento dos servidores e à continuidade dos serviços essenciais. Aprovado por 6 votos favoráveis e 2 contrários.

- PL nº 65/2026: reajusta o valor do auxílio alimentação destinado aos servidores municipais que atuam na zona rural, acompanhando a atualização dos preços das refeições. Aprovado por unanimidade.

- PL nº 66/2026: regulariza um imóvel no Núcleo Alto Santa Cruz e dá segurança jurídica à situação. A mudança mantém a finalidade de moradia e permite o uso para atividade econômica compatível com a legislação, possibilitando que o imóvel também seja utilizado para trabalho. Aprovado por unanimidade.

- PL nº 68/2026: prevê acréscimo de recurso à subvenção de 2026 da Congada Guarda de São Benedito, destinado aos custos da tradicional festa anual, prevista para 18 de outubro. Aprovado com todos os votos favoráveis.

- PLC nº 4/2026: estabelece novo limite para o cálculo da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e prevê a remissão parcial de créditos tributários referentes aos exercícios de 2022 a 2026.

Durante a tramitação, o vereador Daniel Campos apresentou seis emendas com alterações nos critérios e nas condições para adesão ao benefício. As emendas foram rejeitadas por 6 votos a 2, e o texto original foi aprovado por 6 votos favoráveis e 2 contrários.

- PDL nº 2/2026, de autoria do vereador Bananal: trata da concessão da Comenda da Ordem do Mérito Legislativo “Dr. Clemente Vieira de Araújo”. Aprovado por unanimidade.

Consulte estes e outros projetos e documentos públicos no Sistema Legislativo.