4ª REUNIÃO 2º PERÍODO: CÂMARA APROVA QUATRO PROPOSTAS

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na segunda-feira (31), a 4ª Reunião Ordinária do 2º Período. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um de iniciativa parlamentar e três encaminhados pelo Executivo.

- PL nº 54/2026, de autoria do vereador Dr. Reginaldo: institui a Política Municipal de Prevenção ao Jogo Compulsivo e às Apostas de Quota Fixa (bets). A medida estabelece diretrizes para campanhas educativas, promoção da saúde mental, educação financeira, proteção de crianças e adolescentes e restrição da publicidade de apostas em espaços públicos municipais.

- PL nº 56/2026: adequa a legislação municipal às normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A matéria fortalece a atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA), amplia a participação da agricultura familiar e permite a adesão local ao sistema nacional.

- PL nº 58/2026: autoriza a doação de um lote no bairro José Sebastião de Almeida (COHAB) ao Grêmio Recreativo Beija-Flor Sacramentano para a construção de um barracão destinado às atividades de preservação da cultura carnavalesca e ações comunitárias.

As três matérias foram aprovadas por unanimidade.

- PL nº 43/2026: inclui o Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim entre as instituições aptas a receber subvenção municipal em 2026 e acrescenta o repasse destinado ao Dispensário dos Pobres, que passa de R$ 8 mil para R$ 15 mil.

Antes da votação, o coordenador da Guarda Mirim, Dhouglas Araújo, utilizou a Tribuna Livre, atendendo ao Requerimento nº 333/2026, para apresentar as atividades da instituição e a destinação dos recursos, voltados principalmente aos projetos Jovem Trabalhador e Jovem Aprendiz.

Durante a discussão, uma emenda apresentada pela vereadora Sgto. Edna readequou o teto da subvenção de R$ 802.507,56, previsto em oito parcelas, para R$ 380 mil, em quatro parcelas. O valor inicial correspondia ao limite indicado no plano de trabalho e foi ajustado às despesas já estimadas para o período do repasse, além dos custos de estrutura e manutenção. A emenda foi aprovada por unanimidade e o projeto recebeu seis votos favoráveis e dois contrários.