Aprovado o projeto que cria o Núcleo de Assistência Jurídica e Judiciária Municipal

Aconteceu nessa segunda feira, dia 21/08 a 2ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Sacramento. Na Ordem do Dia, Projeto de Lei nº 16/2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Núcleo de Assistência Jurídica e Judiciária Municipal. Abre Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências”, após ter sido bastante debatido pelos senhores vereadores, o vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende apresentou a seguinte emenda modificativa ao projeto:

I - Fica modificado o Artigo 2º, no que tange à espécie de agente
público e contratação do Assistente Jurídico para o cargo efetivo,
passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Sacramento a função de Assistente Jurídico, sendo
02 (dois) cargos, contratados mediante concurso público de
provas e títulos, com padrão de vencimentos correspondentes ao
nível C3 e Assistente Social cedida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.”

Emenda esta, colocada em votação foi rejeitada por dois votos favoráveis e cinco votos contrários.

Colocado o projeto em votação, o mesmo foi APROVADO por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

O Presidente justificou a ausência do Vereador Leandro Roberto de Araújo.