11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

1) Projeto de Lei nº 17/2019, do Executivo Municipal, que “Transfere para o Patrimônio do SAAE o Complexo da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Santa Cecília e Autoriza a Autarquia a Prestar Serviços de Tratamento de Efluentes de Origem Orgânica para Empresas Públicas, Privadas e de Economia Mista, Sediadas Dentro ou Fora do Município de Sacramento e dá Outras Providências”. Pediu a palavra, o Vereador Maurício Alves Rodrigues, que usando a Tribuna, leu suas considerações preliminares ao projeto de lei ora em discussão, solicitando ao final, baixa em diligência do referido projeto de lei, para que o Prefeito Municipal preste os esclarecimentos necessários para instrução do projeto. O Presidente da Câmara, Matheus Fonseca Bizinoto acatou o pedido de baixa em diligência;

2) Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Aprovado Para o Exercício de 2019 – Lei Municipal nº 1.608, de 26 de Novembro de 2018 e dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

3) Projeto de Lei nº 19/2019, do Executivo Municipal, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sacramento/MG e dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.