CÂMARA MUNICIPAL APROVA QUATRO PROJETOS EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Na última segunda-feira, 6 de julho, a Câmara Municipal de Sacramento realizou a 1ª Reunião Extraordinária do 1º Período de 2026 para análise e votação de projetos com prioridade de tramitação. Confira as propostas apreciadas:

• Projeto de Lei nº 25/2026: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, definindo as prioridades e metas que irão orientar o planejamento e os investimentos do município no próximo ano. A proposta foi aprovada em 2º turno por maioria, com cinco votos favoráveis e três contrários, repetindo o resultado da primeira votação.

• Projeto de Lei nº 26/2026: Institui uma nova política de incentivos fiscais e estímulos econômicos no município. A medida busca incentivar novos investimentos, apoiar a instalação e a expansão de empresas e contribuir para o fortalecimento da geração de emprego e renda em Sacramento. O projeto foi aprovado por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 27/2026: Autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil para investimentos em infraestrutura habitacional. Durante a tramitação, foram apresentadas quatro emendas pelo Legislativo. Uma delas, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, foi rejeitada por seis votos a dois. As outras três, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovadas por unanimidade. As emendas reforçam que os recursos deverão ser aplicados em infraestrutura habitacional, definem que mudanças na finalidade do financiamento precisam passar pela aprovação da Câmara e estabelecem o acompanhamento da aplicação dos valores pelo Legislativo. Com as alterações incorporadas ao texto, o projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

• Projeto de Lei nº 50/2026: Reconhece o Núcleo Urbano Informal Consolidado “João XXIII”, nas etapas 1 e 2, e autoriza o início do processo de regularização fundiária da área. A medida busca regularizar a situação dos imóveis e possibilitar que os moradores tenham maior segurança sobre a propriedade de seus terrenos, além de permitir o planejamento e a realização de melhorias urbanas no local. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.