CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS DE LEI NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sacramento foi realizada nesta segunda-feira, dia 19 de maio. 

Na Ordem do Dia, cinco Projetos de Lei foram pautados para tramitação, dos quais dois receberam pedidos de vista por Comissões da Casa para análise mais detalhada. As outras três propostas tramitadas foram aprovadas por unanimidade entre os vereadores. Confira:

- PL nº 58/2025, de autoria do vereador Leandro Desemboque, que assegura o direito de meia-entrada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência – PCDs e a um acompanhante se necessário, em eventos privados ou promovidos pelo Poder Público.  

A normativa reafirma, em nível municipal, a importância de garantir o direito de acesso aos bens de cultura, esporte, turismo e lazer descrito na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

- PL nº 65/2025, de autoria do Executivo, que: ratifica o protocolo de intenções celebrado entre diversos municípios da região, visando à integração ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP.

Além de Sacramento, o documento inicial para a concretização do consórcio intermunicipal inclui mais 40 cidades da região do Alto Paranaíba, como: Campos Altos, Conceição das Alagoas, Coromandel, Frutal e outras. Assim, caso efetivado, o CISALP fará representação institucional dos municípios envolvidos em assuntos de interesse comum, na área de saúde pública.

- PL nº 48/2025, também de origem do Executivo: autoriza abrir crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na forma que especifica e dá outras providências.

Tal propositura surge da necessidade de levantar recursos, não previstos no orçamento anual vigente, para a desapropriação de imóveis que serão destinados a obras de interesse público. A normativa busca reafirmar o compromisso do Poder Público com a transparência, a responsabilidade fiscal e o bem-estar da população.