CÂMARA APROVA NOVOS PROJETOS NAS 15ª E 16ª SESSÕES ORDINÁRIAS / 2º PERÍODO

A Câmara Municipal de Sacramento discutiu e aprovou importantes projetos nas 15ª e 16ª Reuniões Ordinárias do 2º Período Legislativo. As sessões foram realizadas nos dias 13 e 17 de novembro, sendo a 15ª reunião transferida excepcionalmente para uma quinta-feira, conforme Portaria nº 40/2025.

Na 15ª Reunião Ordinária (13/11), três projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados, sendo estes voltados para proteção social, inclusão e valorização da identidade local:

• PL nº 124 – Vereadora Sgto. Edna: Atualiza a Lei nº 1.799/2021 para incluir representantes da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar na Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica (COMEV), ampliando a rede de proteção às mulheres.

• PL nº 125 – Vereador Kiko Bonfim: Dispensa o uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando houver desconforto sensorial, promovendo inclusão e respeito às especificidades dos alunos.

• PL nº 133 – Vereador Carlos Bananal: Altera a Lei nº 2.138/2025 para ampliar a exigência de divulgação do nome de Sacramento em materiais de publicidade relacionados a eventos e atividades comerciais, fortalecendo a identidade local e a transparência.

Já na 16ª Reunião Ordinária (17/11), realizada no horário regimental de segunda-feira, foram analisados dois projetos encaminhados pelo Executivo, ambos relacionados à área da saúde:

• PL nº 123: Atualiza a Lei Municipal nº 560/1997, responsável pela organização das instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde no município. A proposta promove adequações às legislações federal e estadual, buscando aprimorar o funcionamento do sistema e garantir melhores serviços à população.

• PL nº 132: Institui e regulamenta o pagamento de incentivo adicional e prêmio por desempenho aos servidores da Atenção Primária à Saúde, conforme orientações do Ministério da Saúde. O projeto contempla equipes de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal e Multiprofissionais (eMulti), incentivando a qualidade dos serviços prestados.

Além dos projetos de lei, os vereadores também aprovaram, na última reunião, Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão de honrarias pelo Legislativo.